Prazo para aderir ou migrar para MEI Caminhoneiro termina dia 31/01

O prazo para conversão de MEI (Microempreendedor Individual) para MEI Caminhoneiro ou adesão ao modelo termina nesta terça-feira (31).

Os empresários brasileiros que atuam no transporte autônomo de cargas e que desejam se beneficiar dele devem acessar o site do governo federal e se cadastrar.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) do Município de Nova Mutum, por meio do Serviço de Apoio ao Empreendedor, informa que os empresários autônomos de carga que ainda não tenham optado pela ocupação prevista na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2022 poderão para fazer isso até 31/01/2023 Selecione para ser reconhecido como MEI Transportador Autônomo de Cargas.

Empreendedores que possuam a natureza jurídica de empresário individual e que preencham os requisitos do MEI e tenham interesse em se mudar devem procurar a Sala do Empreendedor localizada no Edifício Sebrae, em Nova Mutum.

Como abrir ou migrar para o MEI Caminhoneiro?

Para abrir um MEI como caminhoneiro, você deve:

  • Acesse a página do MEI no Gov.br;
  • Clique em “Quero me tornar MEI”;
  • Em seguida, selecione “Formalizar”;
  • Separação dos documentos necessários: CPF, CNH ou RG, comprovante de residência, declaração de imposto de renda (caso tenha feito nos últimos 2 anos);
  • No cadastro, informar o CNPJ das profissões, inclusive de caminhoneiro (CNAE 4930-2/02).
  • Se você já é MEI em outras atividades e quer se tornar MEI Caminhão, acesse o “Cartão 2 – Já sou MEI”, quero mudar para MEI Caminhão.

Após a conclusão do cadastro, é emitida a Certidão de Condições do Microempreendedor Individual (CCMEI), que tem valor de comprovação e duração da responsabilidade, e tem como efeito a dispensa do alvará e do alvará de funcionamento que autoriza a empresa a funcionar imediatamente.

Vale lembrar que os caminhoneiros do MEI têm que pagar mensalmente o DAS, que é uma contribuição previdenciária de R$ 146,56 e um adicional de ISS de R$ 5,00.

Quem pode se tornar?

Para se tornar oficialmente MEI Caminhoneiro, você deve cumprir as seguintes condições:

  • Exercer uma das profissões listadas na Tabela B do Anexo XI da Resolução nº 140 de 2018;
  • Renda anual de até R$ 251.600 (este valor é rateado no ano de abertura) paga INSS 12%;
  • Nenhum outro ato do CNPJ (proprietário, sócio ou administrador de outra empresa);
  • não possui ou não abriu filial;
  • Contrate, no máximo, um funcionário ou uma funcionária que receba o salário mínimo da categoria ou 1 salário mínimo.

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