Novas medidas econômicas afetam a atuação dos tributaristas

O pacote anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, inclui novas ações como a criação de uma espécie de REFIS (Regime Zero Litígio), a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS e mudanças no processo de votação no CARF.

Para ter sucesso na tributação, você precisa se adaptar rapidamente às mudanças e lidar com situações diversas e muitas vezes complexas. Profissionais que focam em resultados e conseguem se manter flexíveis e criativos têm mais chances de perceber as oportunidades oferecidas pelas mudanças regulatórias, à frente daqueles que se deixam paralisar pelo medo do novo.

Novas medidas

Como formatar o serviço de acordo com a nova exigência? Relacionar fatos novos à probabilidade de prestação de serviços relevantes é uma habilidade que quem atua na área tributária pratica todos os dias. Então vamos colocar em prática e ver algumas das mudanças trazidas pelo novo pacote econômico e como você pode se beneficiar com isso.

MP nº 1.159/2023

Essa medida provisória altera a Lei 10.637/2002 e a Lei 10.833/2003, que inovou a legislação ao excluir o ICMS incidente sobre mercadorias adquiridas da base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins. Como profissional tributário, você deve argumentar com seus clientes que há uma necessidade urgente, mais do que nunca, de empresas que não calcularam valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos. Afinal, para cada mês de atraso, leva-se um mês a menos para se recuperar, e os contribuintes sofrerão com o aumento da carga tributária do novo sistema. Aqui está mais uma oportunidade: as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem sobre o cálculo dos créditos de bens e mercadorias pelo seu valor de aquisição (já incluindo o valor do ICMS) e a MP nº 1.159/2023 contraria a mais recente IN nº 2.121/ 2022, espaço para possíveis impugnações judiciais à legalidade desta medida provisória.

Conselho nº 1.160/2023

No âmbito dos processos administrativos tributários, a MP nº 1.160/2023 estabelece a devolução do voto decisório do Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cargo ocupado assim pelo representante do Fisco, e, , casos com será feito um empate a favor do fisco Decida. Esse método foi suspenso pela Lei 13.988/2020, que determina que, em caso de empate, a resolução será favorável ao contribuinte.

Nesse caso, você pode fazer uma consulta preventiva para evitar problemas e ter que recorrer ao CARF, que agora é ainda mais prejudicial para a empresa. Outro fato relevante trazido pela medida provisória é que antes de 30 de abril de 2023, caso o contribuinte tenha admitido e pago assim integralmente o imposto devido após o procedimento fiscal instaurado antes de 12/01/2023 e quando da constituição do crédito tributário taxas e, claro, penalidades não serão aplicadas até que sejam dispensadas. Você pode encontrar empresas nessa situação e reduzir o valor do imposto devido com a orientação certa.

Questões postas aos trabalhadores com as novas medidas

O primeiro é o trabalho intermitente. A questão que se coloca é: como essa modalidade de trabalho pode assim prejudicar os trabalhadores se, antes do trabalho intermitente, esses trabalhadores exerciam essas atividades 100% na informalidade, sem quaisquer direitos? Quem torna o trabalho intermitente digno e capacita esses trabalhadores com todos os direitos da CLT é a reforma trabalhista.

Mas pode-se argumentar que um trabalhador intermitente deve pagar à Previdência Social se trabalhar menos horas do que o salário mínimo. Corrigir essa disfunção legal requer o ajuste da legislação previdenciária, e não da legislação trabalhista, ou seja, a Lei 13.467/17. Esta é a lei que favorece os trabalhadores intermitentes.

Então, eu me posiciono: como o trabalho intermitente prejudica os trabalhadores para justificar a “censura” sobre esse tema? O segundo tema que o governo vê como prejudicial aos trabalhadores é a hiperatividade. As reformas trabalhistas estipulam que, a cada dois anos, os partidos devem negociar novos direitos por meio de negociação coletiva.

Ao fazê-lo, não permite que esses direitos sejam perpetuados, que é o que fazem as atividades extremistas. Com o fim do extremismo, sindicatos e empregadores podem negociar novos direitos que não negociariam quando entenderam que a negociação era prejudicial aos trabalhadores. A perpetuação dos direitos simplesmente limita a negociação: justamente porque os excessos os perpetuam, é impossível negociar novos direitos de proteção aos empregados.

Quem quer negociar para sempre “o que está sendo negociado”? O fim do excesso de atividade trouxe benefícios aos trabalhadores, portanto, não há porque falar em “revisões” nesse tema. O terceiro e último ponto é o fato de que a reforma trabalhista eliminou a obrigatoriedade da contribuição sindical. Ou seja, de acordo com a Lei 13.467/17, os sindicatos podem ser autossuficientes desde que trabalhadores e empresas façam doações voluntárias para seus respectivos sindicatos.

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