Litígio Zero: contribuintes já podem renegociar dívidas

Um dos anúncios foi o lançamento do programa “Litígio Zero”. O governo federal anunciou nesta quinta-feira, 12, as primeiras medidas no setor econômico para equilibrar o orçamento deste ano. Estima-se que serão recuperados R$ 242,7 bilhões, recurso suficiente para atualizar as contas do governo. A medida contempla micro e pequenas empresas (até 60 salários mínimos), com dívida inscrita ou inativa no grupo de renegociação de dívidas de baixo valor.

“É um plano muito profundo e benéfico para uma empresa que quer acertar contas com o fisco, e até faz parte do pano de fundo da política de crédito que vai se desdobrar depois, porque não adianta desenrolar a vida familiar se não puder Ajudar as empresas e os contribuintes com seus problemas com a Receita Federal, com os credores privados”, declarou Haddad.

O esquema permite a renegociação de débitos tributários com base na capacidade de pagamento dos contribuintes, em troca da desistência de processos judiciais ou impugnações administrativas perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Litígio Zero difere do Refis

Há três semanas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou zero ações judiciais. Esta é uma das medidas destinadas a reestruturar os fluxos de caixa da UE em 2023. Embora o programa funcione de maneira semelhante ao Refis tradicional, existem diferenças. Os descontos são dados de acordo com o tamanho da dívida e o tipo de contribuinte.

A dívida do contribuinte é classificada quanto à facilidade de cobrança pela União da seguinte forma:

  • Créditos classe A (alta taxa de recuperação);
  • Crédito da categoria B (perspectivas médias de recuperação);
  • Créditos classe C (difíceis de recuperar);
  • Crédito classe D (não recuperável).

Pessoas físicas e micro e pequenas empresas com dívidas abaixo de 60% do salário mínimo podem receber desconto de 40% a 50% do total da dívida, com prazo de pagamento de até 12 meses.

Para empresas com atraso superior a 60 salários mínimos, descontos em multas e juros de até 100% valem para dívidas consideradas irrecuperáveis ​​e de difícil recuperação. Essas empresas poderão usar prejuízos de anos anteriores para reduzir sua dívida em 52% a 70%.

Por fim, independentemente da modalidade de pagamento escolhida, o valor mínimo da prestação será de R$ 100 (para pessoa física), R$ 300 (microempresa ou empresa de pequeno porte) e R$ 500 (pessoa jurídica).

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