MEI poderá emitir guias de pagamento do Relp

Os microempreendedores individuais (MEI) que aderiram ao Programa de Recompensa da Dívida (RELP) no Simples Nacional em 2022 – iniciativa que permite o parcelamento de débitos tributários do Simples Nacional – poderão fazê-lo a partir de 10 de fevereiro. As parcelas devem ser quitadas até o último dia útil de cada mês para que as empresas não corram o risco de perder os benefícios e descontos concedidos pelo regime.

Criado em março de 2022, o RELP concede assim ao MEI até 90% de juros e multa e descontos de débitos tributários em até 180 parcelas. Quem optar assim pelo parcelamento entre maio de 2022 e junho de 2022 e não atender aos requisitos do programa poderá perder o CNPJ.

“Caso o parcelamento seja cancelado, não há como voltar a aderir à Relp. Portanto, a empresa renovará automaticamente o saldo remanescente do parcelamento, incluindo juros e multas, e será obrigada a escolher um conselho regular de até 60 parcelado com parcela mínima de 50,00 reais, sem desconto”, disse a analista do Sebrae Minas Laurana Viana.

Para não correr o risco de perder os benefícios da RELP, o microempreendedor individual deve assim lançar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por meio do Portal do Simples Nacional e pagar a parcela até o vencimento.

Cancelamento de parcela

“Caso o parcelamento seja cancelado, não há como voltar a aderir à Relp. Portanto, a empresa renovará automaticamente o saldo remanescente da parcela, incluindo juros e multa. E será obrigada a optar pelo parcelamento regular de até 60 vezes com mínimo de 50,00 reais, sem desconto”, disseram analistas do Sebrae Minas Laurana Viana.

Para não correr o risco de perder os benefícios da RELP. O microempreendedor individual deve assim lançar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por meio do Portal do Simples Nacional e pagar a parcela até o vencimento.

O que é um MEI

MEI é a abreviação de Microempreendedor Individual. É um modelo simplificado de negócios instituído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Para facilitar assim a regularização das atividades dos trabalhadores autônomos.

Embora essa seja uma opção muito interessante para quem deseja ter o próprio negócio, há uma série de requisitos que você deve cumprir primeiro para se tornar um MEI. As principais exigências dizem respeito ao limite de faturamento anual. Ao número de funcionários que podem ser assim contratados e às atividades econômicas a serem desenvolvidas.

Em relação aos limites de faturamento do MEI, atualmente, o valor máximo é de R$ 81 mil por ano. Em relação ao número de empregados, o empresário MEI só poderá assim empregar 1 (um) empregado. Este deve pagar pelo menos o salário mínimo nacional ou o salário mínimo determinado pela classe.

Quanto às atividades econômicas, as atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, etc. não podem ser exercidas pelo MEI. Além desses pontos que detalharemos neste artigo, outros requisitos para empreendedores abrirem uma empresa como MEI são:

  • Não possui sócio no negócio que está abrindo;
  • Não abrir outra empresa em seu nome;
  • Não participar de outros negócios como sócio ou administrador.

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