Código de acesso Simples Nacional: Entenda

Um código de acesso do Simples Nacional nada mais é do que uma sequência de números gerados pela Receita Federal que permite aos empresários optantes por esse regime tributário acessar os diversos serviços da própria RF.

Este código está disponível a partir da adesão da empresa ao Simples Nacional ou até 30 dias após o registro no regime. Com um código de acesso, seu CNPJ terá acesso a um conjunto de serviços oferecidos aos associados do Simples Nacional.

Dentre esses serviços podemos destacar cálculos tributários, opções de parcelamento, aconselhamento de dívidas, arquivamentos anuais e realização do processo de fiscalização. Com o código de acesso do Simples Nacional, você ganha acesso presencial ou online aos serviços vitais da sua empresa.

O que é um código de acesso ?

O Código de Acesso do Simples Nacional é um código de 12 dígitos gerado pelo próprio sistema tributário.

A geração ou recuperação dos códigos de acesso é feita automaticamente no Portal Simples Nacional a qualquer momento, inserindo alguns dados da empresa e do empresário responsável.

Para que serve o código de acesso do Simples Nacional?

O código de acesso do Simples Nacional é uma das formas de acessar todos os serviços disponíveis no Portal do Sistema Tributário.

eles são:

  • Opção Fiscal: Pedido de Opção, Formalização de Opção de Fiscalização ou Pedido de Exclusão de Opção
  • Cálculo e envio das declarações: PGDAS-D e DEFIS, opções de sistema de cálculo de renda (caixa ou competência), vide publicação das declarações transmitidas ou DAS separado
  • Parcelamento de Débitos Tributários: Programa de Repactuação de Débitos (RELP-SN), Parcelamento Simples Nacional, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT-SN) ou Parcelamento Especial Simples Nacional
  • Restituição e Reembolso: Pedido Eletrônico de Restituição ou “Reembolso sob Demanda” para Impostos Indevidos ou Pagos em Excesso
  • Exclusão do Simples Nacional: Aviso de Exclusão do Regime Tributário
  • Informativo: Informativo oficial da Residência Fiscal Eletrônica do Simples Nacional
  • Fiscalização: Consulta sobre ações fiscais e emissão de DAS (Notificação de Descumprimento e Auto de Infração) pela AINF.
  • Você pode utilizar códigos de acesso ou certificados digitais do Simples Nacional com qualquer um dos serviços listados acima.

A vantagem de um código de acesso é que ele é gratuito e pode ser gerado ou recuperado a qualquer momento sem burocracia.

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