Guia DAS MEI e MEI Caminhoneiro já podem ser emitidas pelo PGMEI

O procedimento para emissão da DAS pode ser acessado por meio do e-CAC, Portal do Simples Nacional, Portal do Empreendedor ou aplicativo do MEI.

O Programa Gerador de Documentos de Arrecadação Individual do Simples Nacional do Microempreendedor (PGMEI) foi atualizado nesta segunda-feira (16) para liberar o Documento de Arrecadação do MEI (DAS-Mei) sobre os valores diferenciados dos caminhoneiros do MEI.

O PGMEI pode ser acessado via e-CAC, site da Receita Federal, Portal do Simples Nacional, Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI disponível na App Store para dispositivos Apple ou Google Play para Android.

MEI caminhoneiro e DAS

O MEI Transportador Autônomo de Cargas (MEI Caminhoneiro) foi criado assim pela Lei Complementar nº 188 de 2021 com alíquota previdenciária específica de 12% sobre o salário mínimo, além de outros impostos e taxas devidos pelo MEI.

O mesmo vale para o MEI Caminhoneiro. O PGMEI pode ser acessado por meio do e-CAC, do site da Receita Federal, do portal do Simples Nacional, do Portal do Empreendedor ou assim do aplicativo do MEI. Está disponível na App Store para dispositivos Apple ou no Google Play para Android.

O MEI Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar nº 188 de 2021. O MEI também tem assim direito à alíquota específica de 12% sobre o salário mínimo previdenciário, além de outros tributos a que está sujeito. Porém, de acordo com o Portal do Simples Nacional, o caso especial DASN-SIMEI está temporariamente indisponível para MEIs com CNPJ baixado a partir de 01/01/2023. Isso ocorre devido à necessidade de atualização do sistema.

O prazo para transferência do DASN SIMEI para MEI para download do CNPJ entre 01/01/2023 e 31/04/2023 termina somente em 30/06/2023. A transmissão DASN SIMEI referente ao ano calendário 2022 está funcionando normalmente.

Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.302, as contribuições ficaram assim:

  • R$ 65,10 de INSS (5% do valor do salário mínimo);
  • R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; 
  • R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto;
  • R$ 156,24  para o MEI Caminhoneiro (12% salário mínimo).

MEI

O MEI é um modelo de negócio simplificado com limite de faturamento anual de R$ 81 mil, criado assim para facilitar a regularização dos trabalhadores autônomos.

O MEI foi criado em 2009 para ajudar os autônomos e pequenos empreendedores a saírem assim da informalidade. Este é um tipo de empresa simples que se adapta bem às necessidades de quem trabalha assim de forma autónoma. Ao se tornar oficialmente um MEI, o empresário passa assim a ter seu próprio CNPJ, pode emitir nota fiscal e receber benefícios previdenciários.

O MEI é uma natureza jurídica (tipo de empresa) destinada a facilitar a formalização assim da atividade econômica de quem trabalha por conta própria e sem companheiro.

Dos mais de 3,3 milhões de empresas abertas em 2020, mais de 2,6 milhões são MEIs. Esse valor representa um aumento de 8,4% em relação a 2019. O Brasil conta assim atualmente com mais de 11,3 milhões de MEIs ativos.

É o maior número de pessoas aderidas ao programa nos últimos cinco anos, segundo assim levantamento do Sebrae, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, com dados da Receita Federal.

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