MEI: Limite de faturamento vai subir em 2023?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica que auxilia muitas pessoas que desejam abrir um pequeno negócio no país. Quem se qualifica assim pode usufruir de uma série de benefícios, como a possibilidade de faturar e benefícios previdenciários, como a aposentadoria do INSS. Para garantir esses direitos e interesses, é necessário assim manter o recolhimento do DAS (Documento Simples Nacional de Arrecadação) em dia. A lei simplifica assim o processo tributário consolidando todos os impostos e taxas em uma única cobrança.

A grande novidade deste ano é que a categoria pode se expandir para mais pessoas por causa de um projeto de realinhamento dos limites de faturamento. Saiba o que está sendo discutido.

Isso porque o teto de faturamento anual das micro e pequenas empresas é de R$ 81 mil por ano, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês. Então as empresas que começam a crescer e se aproximam do limite precisam começar a reverter para outro regime empresarial. No entanto, no ano passado havia a possibilidade de aumentar o limite máximo das taxas da categoria, mas e essa proposta? O limite do MEI pode ser prorrogado este ano? É isso que vamos descobrir agora!

Os limites de cobrança do MEI podem ser aumentados em 2023?

Ainda não se pode afirmar que o limite de faturamento anual do MEI será prorrogado este ano. Afinal, ajustes no teto anual de faturamento dependerão da tramitação do ato complementar (PLP 108/21).

O projeto de lei complementar em questão está em tramitação desde 2021. Tendo sido finalmente aprovado no Bundesrat no ano passado e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Originalmente, o PLP estava previsto para ir a votação no final do ano passado. Porém, até agora, ninguém previu quando a proposta irá para votação na Câmara Legislativa.

Vale lembrar que mesmo que o Senado aprove a proposta agora, o texto deve voltar ao Senado, já que no decorrer do processo os deputados alteraram alguns pontos do programa que devem ser analisados ​​pelos senadores.

O texto prevê a ampliação do teto de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, e também a revisão anual do teto de faturamento por inflação.

Porém, se o texto for aprovado em 2023, as mudanças só entrarão em vigor a partir de 2024, o que significa que as mudanças devem acontecer no ano que vem, independentemente de o processo ser positivo ou não.

O que acontece com os MEIs que ultrapassam os limites de faturamento?

Os MEIs devem respeitar os limites de faturamento do regime simplificado e, caso o limite seja ultrapassado, devem migrar para uma Micro Empresa (ME) com limite de faturamento anual de até R$ 360.000,00.

Com base na migração de MEI para ME ainda existem duas regras, veja:

Caso o MEI ultrapasse o faturamento em até 20%, ele só poderá se tornar ME no ano seguinte e deverá pagar DAS adicional pela receita excedente. Porém, se o MEI ultrapassar o limite de 20% do faturamento, ele também será obrigado a migrar para ME imediatamente, portanto já tem que pagar o imposto retroativo.

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