O que fazer para deixar o MEI regularizado

São tantas obrigações, exigências, responsabilidades e atribuições no dia a dia de um empreendedor que talvez não consigamos cumprir todas elas, como é o caso do MEI. Importante: A partir do momento em que uma falha é detectada, sabe-se como agir para evitar maiores danos.

Por ser uma forma mais fácil e prática de abrir o próprio negócio, muitos brasileiros ingressam assim no Microempreendedor Individual (MEI). Não por acaso, o Brasil chegará assim a 14 milhões de usuários de MEI em 2022. Com tanta gente nessa categoria devido a não regularização do MEI, o valor da dívida também aumentou.

As consequências incluem multas e juros de mora associados à dívida, podendo assim levar até mesmo ao cancelamento do CNPJ. Porém, a forma de evitar que isso aconteça é simples e pode ser feita de forma digital. seguir:

Acesse o Portal Simples Nacional

Emitir DAS (Documento do Simples Nacional de Arrecadação), que contém assim os valores em aberto.
Determine a melhor forma de pagar para você. Já que existem opções de parcelamento, de preferência uma que não afete seu orçamento.
Siga esses três passos e é só aguardar a confirmação do pagamento, sua dívida será quitada e seu CNPJ será liberado.

Como saber quanto devo ao MEI?

Se você não sabe quanta dívida tem, pode descobrir rapidamente. Também no portal do Simples Nacional, entre no programa gerador de DAS (PGMEI), clique em “Consulta Extrato/Pendências”. Então siga os passos citados acima e mantenha seu MEI em dia!

Quer saber tudo sobre a rotina do MEI? Acesse nosso portal e comece a mudar a sua realidade.

A criação do cadastro de MEI é muito simples e pode ser feita online no Portal do Empreendedor. O CNPJ e o CCMEI (Certificado de Condicionamento do Microempreendedor Individual) são gerados após o preenchimento dos formulários de dados pessoais e categoria empresarial. Desta forma, confirma-se a constituição de uma pequena empresa.

A partir disso, o proprietário pode gerar notas fiscais pelos serviços prestados, além de realizar vendas para instituições públicas e garantir contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Outra diferença é que quando o cidadão cria um MEI, ele unifica e reduz o valor do imposto que as empresas precisam pagar.

Quem pode se cadastrar como MEI?

Existem algumas regras que indicam quem pode se cadastrar como MEI e garantir benefícios como empresa e empresário. O processo de abertura de empresa só será autorizado se for comprovado que atende aos critérios.

A orientação do governo federal é que o cidadão fique atento às seguintes regras antes de abrir um microempresário:

  • Se você está na lista de ocupações permitidas do MEI;
  • Você pode empregar até um funcionário do sexo masculino ou feminino que receba o salário mínimo da categoria ou 1 salário mínimo;
  • Você não pode ser ou se tornar proprietário, sócio ou gerente de outra empresa;
  • Você não pode possuir ou abrir uma filial;
  • Seu faturamento anual pode chegar a R$ 81.000,00 ao ano, ou proporcional ao número de meses de funcionamento no ano de abertura.

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