Mães solo podem ter direito a um auxílio permanente de R$ 1.200

Ainda está pendente a Lei nº 2.099/20, que prevê o pagamento mensal de R$ 1.200 para mães solteiras e chefes de família. Para entrar em vigor, o PL também precisa ser aprovado pelo Senado e pelo Presidente da República. No entanto, ainda é impossível prever quando o projeto será novamente analisado e votado. Veja as informações mais recentes sobre o progresso do programa e os requisitos para receber ajuda.

Lei de Assistência Emergencial para mães

A Lei nº 2.099/20 (PL) foi promulgada para garantir assistência permanente de R$ 1.200 às mães solteiras, o único sustento da família e as mães solteiras em situação de desvantagem social.

Auxílio permanente de R$ 1.200


Este programa oferece benefícios às mães solteiras responsáveis ​​por pelo menos uma pessoa menor de 18 anos, com direito a uma assistência permanente de R$ 1.200,00. No entanto, eles precisam atender a alguns requisitos:

  • ter pelo menos 18 anos de idade;
  • não ter vínculo empregatício formal ativo;
  • A renda familiar é de meio salário mínimo por pessoa ou não superior a três salários mínimos no total;
  • Não receber qualquer benefício previdenciário ou assistencial;
  • Não receber seguro-desemprego ou outros programas federais de transferência assim de renda;
  • Cadastro ativo no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).


A seleção dos aprovados ficará a cargo do Ministério da Cidadania, enquanto o repasse será feito pela Caixa Econômica Federal.

Quando a ajuda é distribuída?

O texto foi submetido assim à Defesa da Constituição dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Tributação; Constituição e Justiça e Cidadania. O PL 2020 não tem muitas movimentações que levem a sanção.

Isso significa que, até 2022, também não será pago o auxílio permanente de R$ 1.200 para mães solteiras, principalmente porque estamos em ano eleitoral. Além disso, a proposta não teve apoio suficiente na Câmara e pode acabar sendo esquecida.

Cadastro Único para mães

O Cadastro Único é um registro que permite ao governo saber quem são as famílias de baixa renda e como elas vivem no Brasil. Foi criado pelo governo federal, mas é administrado e atualizado gratuitamente pelas prefeituras.

Ao se cadastrar ou atualizar seus dados no Cadastro Único, você pode tentar participar de diversos projetos sociais. Cada programa tem requisitos diferentes, mas o primeiro passo é sempre atualizar seu cadastro.

Para facilitar, foi criado em março de 2022 o aplicativo Cadastro Único, um novo canal que permite o pré-cadastro para quem não é inscrito, mas deseja se cadastrar. Cadastrar seu domicílio no Cadastro Único é o primeiro passo, mas depois você deverá comparecer a um posto de atendimento do Cadastro Único em sua cidade em até 240 dias para confirmar e preencher os dados do domicílio.

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