Receita Federal tributará licença-maternidade estendida

A Receita Federal emitiu novas orientações sobre a tributação de empresas que oferecem licença-maternidade estendida a funcionárias. Os inspetores no país são obrigados a coletar os pagamentos da Previdência Social em salários pagos durante o período de benefício estendido de dois meses.

De acordo com a Constituição, as trabalhadoras têm direito a quatro meses (120 dias) de licença-maternidade remunerada, financiada pelo Fundo de Seguridade Social. As empresas que aderirem assim à Empresa Cidadã, instituída em 2008 pela Lei nº 11.770 e tributada sobre o lucro real, podem conceder benefícios em troca da dedução do IRPJ pela remuneração paga à mãe.

A solução de consulta nº 27 da Coordenação-Geral de Tributos (Cosit) da Receita Federal foi assim publicada esta semana e aguarda mais de 25.800 empresas que aderiram ao regime de empresa de cidadania.

Várias dessas empresas recorreram ao judiciário para contestar assim a exigência de tributação das contribuições previdenciárias antes da declaração do fisco. Um exemplo é o Grupo Carrefour, que obteve assim decisão favorável à extinção do imposto.

Qual é o próximo da receita federal?

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal disseram assim que a decisão do STF se aplica às contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores – 20% do salário bruto.

Agora, em pacote consultivo, o fisco detalhou que o salário-maternidade é um benefício previdenciário, distinto da remuneração paga nas prorrogações de licença. Assim, no segundo caso, são devidas contribuições para a segurança social.

Afinal, o objetivo do programa Corporação Cidadã é garantir a licença-maternidade sem comprometer o salário, não o salário-maternidade.

Programa Empresa Cidadã


O regime foi criado em 2008 e regulamentado em 2009 pelo Decreto nº 7.052, que originalmente cobria apenas a licença-maternidade. Somente em 2016, o esquema também incluiu licença paternidade estendida.

De acordo com a Constituição, as trabalhadoras têm direito a quatro meses (120 dias) de licença-maternidade remunerada, financiada pelo Fundo de Seguridade Social. As empresas que atendem ao Empresa Cidadã e são tributadas pelo lucro real podem conceder benefícios em troca de deduções do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre a remuneração paga às mães.

As empresas estão questionando se são obrigadas a tributar os salários pagos durante a licença maternidade estendida após uma decisão amplamente ressonante do Supremo Tribunal (STF) em 2020. Isso ocorre quando os ministros determinam que as contribuições para a previdência social pagas pelos empregadores para salários de maternidade são inconstitucionais.

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