STF valida alterações no ICMS de operações interestaduais

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou por unanimidade as normas constitucionais aplicáveis ​​à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações e parcelamentos interestaduais a consumidores finais assim inadimplentes. A decisão foi tomada com base em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.158. Em reunião virtual encerrada em 2 de junho.

O Governo do Distrito Federal questiona judicialmente o artigo 1º da Lei Complementar 190/2022, que altera o artigo 11, parágrafo 7º, da Lei Candil (Lei Complementar 87/1996). Alega, assim entre outras coisas, que as novas regras passaram a considerar apenas como fato gerador a movimentação física de mercadorias ou serviços, o que acaba por desvirtuar o padrão material do ICMS, a movimentação legal de mercadorias no comércio, e acarretar alterações em sua titularidade. Argumentou ainda que as regras que regem o pagamento da diferença entre a tarifa intra-estadual de destino e a interestadual (Difal) seriam incompatíveis com a Emenda Constitucional (EC) 87/2015.

evento tributável STF

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, ao votar pelo indeferimento do pedido, observou que os dispositivos em questão não alteram os fatos geradores do ICMS, mas fornecem critérios utilizados para definir operações ou fornecer locais, para arrecadar e definir o órgão responsável pela arrecadação. Portanto, a circulação legal de mercadorias caracterizada pela transferência de propriedade ainda é o critério material para a presunção de ocorrência.

Na visão do relator, ao estabelecer a situação de entrada física de bens ou fim de prestação de serviços como sujeito ativo do Difal, quando a residência fiscal do adquirente ou tomador for diferente, a lei visa apenas a melhor destinação do produto recolhidos pelo ICMS para amenizar os conflitos de produção e consumo entre as unidades da federação.

O que é Difar?


A Diferença de Alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ou Difal, é uma operação interestadual em que o beneficiário é o consumidor final. Dessa forma, as empresas são obrigadas a calcular e recolher o Difal toda vez que houver cobrança de ICMS (exceto empresas optantes pelo Simples Nacional).

‍Após o pagamento, o estado onde o consumidor final está localizado recebe o valor da diferença, assim a arrecadação do ICMS fica mais equilibrada entre as unidades da federação.
O principal objetivo do Difal é repartir a carga tributária entre os estados de origem e destino das mercadorias. Evitando que regiões com alíquotas mais altas sejam assim eliminadas.

ICMS e Difal


Para entender o Difal, é importante saber que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos principais impostos cobrados no país. As tarifas variam de acordo com o produto ou serviço que está sendo operado e vendido, e cada estado tem o seu.

As tarifas são padronizadas para empresas optantes do Simples Nacional. E pagam assim tarifas com base na faixa de receita bruta.

Para as demais empresas inseridas em outros regimes tributários, é necessário se basear assim na tabela do ICMS, que estabelece as alíquotas para movimentações internas e interestaduais.

Decisão da Suprema Corte STF

O Plenário do STF rejeitou, por unanimidade, pedidos em Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionavam as normas que regem o diferencial de alíquotas do ICMS/Difal na movimentação interestadual de produtos.

O magistrado ouviu o relator, ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu que os legisladores simplesmente queriam distribuir melhor a arrecadação do ICMS/Difal para amenizar a tensão entre países produtores e consumidores.

A ação foi proposta pelo governador do DF, Ibaneis Rocha. A seu ver, isoladamente, a circulação física não tem relação jurídica com a finalidade de incidência do ICMS.

De acordo com o governador, o tema ativo das alíquotas diferenciadas do ICMS também foi alterado nas operações interestaduais em que bens e serviços são destinados ao consumo final. A nova redação estabelece que a diferença entre a alíquota intra-estadual do país de destino e a alíquota interestadual (Difal) dependerá do país de entrada da mercadoria, mesmo que o comprador tenha residência fiscal em outro local.

No entanto, prevaleceram os argumentos do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que indeferiu o pedido. Sua decisão é a seguinte:

“Critérios previstos no § 7º do art. O art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, alterada pela Lei Complementar nº 190/2022, estabelece que, para efeito de pagamento da diferença de preço do ICMS, o país de origem do mercadoria efetivamente ingressada considera-se o país de recebimento ou nos termos do artigo 87/Emenda Constitucional nº 2.015 encerra o serviço.”

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