Quais os direitos do empregado que pede demissão?

A CLT (Código Consolidado do Trabalho) regulamenta os pedidos de demissão e começa quando o empregado deseja desligar-se da empresa.

O Código Uniforme do Trabalho (CLT), ratificada em 1943, marcou a história da classe trabalhadora brasileira. Ao longo dos anos, a legislação foi se ajustando de acordo com as discussões sociais e novos direitos foram acrescentados tanto para os trabalhadores quanto para as trabalhadoras. Entre eles, por exemplo, está a garantia de recebimento de verbas rescisórias no término do contrato.

Demissão

Os pedidos de demissão são regulamentados na CLT (Consolidação das leis de trabalho) e começam quando o empregado deseja desligar-se da empresa. Neste momento, cabe ao DP (Departamento de Pessoal) verificar os direitos dos funcionários que solicitam afastamento. O empregador deve indicar no cartão de trabalho e segurança social, notificar a entidade competente do despedimento e pagar a indemnização no prazo legal.

Reforma trabalhista

Após a implantação da reforma trabalhista em 2017, o processo de demissão de funcionários da empresa passou por algumas alterações. A norma estabelece que o empregado que se desligar da empresa deverá pagar a indenização em dinheiro, cheque ou depósito em conta bancária. Os prazos de pagamento passam a ser de até 10 dias após o término do contrato de trabalho.

A partir de 2021 não é mais obrigatória a aprovação do sindicato ou do Ministério do Trabalho, mesmo para contratos com empresas superiores a 1 ano. Agora é só pagar e receber o recibo do funcionário.

Mas a lei também prevê que os empregados podem optar por endossar, desde que previsto em convênio ou acordo coletivo de trabalho. Como tal, a empresa é obrigada a aceitar.

Quais os direitos do empregado que pede demissão?

  • Saldo de salário;
  • Férias vencidas;
  • Férias proporcionais;
  • 13º salário proporcional.

Quando o funcionário pede demissão, não poderá sacar o FGTS, à multa de 40% sobre o FGTS e também não terá direito ao seguro-desemprego.

Entrevista de Desligamento

A entrevista de desligamento é uma etapa estratégica essencial no processo de desligamento, principalmente quando é feito um pedido de demissão. As entrevistas ajudarão os empregadores a entender melhor como os funcionários percebem a empresa em aspectos importantes, como: trabalho em equipe, ambiente de trabalho, conflito e outras questões que o RH pode não perceber.

A empresa deve calcular e pagar o pacote de rescisão. Para evitar problemas de litígio, as empresas devem seguir todas as etapas corretamente por lei.

Aviso com antecedência

Lembre-se de que os funcionários precisam avisar a empresa com antecedência sobre sua demissão. Ele deve informar a seus superiores que deseja deixar a empresa. Dessa forma, o empregador estará mais bem preparado para cumprir suas obrigações e passar para a próxima etapa.

Quando um funcionário se demite, após comunicar verbalmente seu superior hierárquico, ele deve manifestar sua intenção de demissão em carta manuscrita. Isso evitará que o profissional posteriormente diga que foi forçado a sair da empresa.

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