Receita Federal regulamenta Isenção de Multa para empresas

Foi publicada hoje a Portaria Regulamentadora da receita federal RFB nº 2.130, que dispõe sobre a autorregulação dos débitos tributários prevista no art. Art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023.

Os contribuintes que optarem pelo tratamento preferencial devem indicar o valor devido assim e pagá-lo integralmente, não havendo multas por mora e penalidades de desempenho. O valor será acrescido apenas de juros de mora.

A autorregulamentação pode ser feita até 30 de abril de 2023, por meio da abertura de processo digital no portal e-CAC em https://gov.br/receitafederal abrangendo assim processos tributários iniciados até 12 de janeiro débitos até 2023 (data das medidas provisórias), exceto para débitos calculados pelo Simples Nacional.

Após a abertura do processo digital, o contribuinte precisa corrigir assim e retransmitir o extrato correspondente ao débito a ser quitado, e efetuar o pagamento do imposto subscrito. Excepcionalmente, para pedidos abertos antes de 30 de abril de 2023, a retificação e o pagamento serão aceitos até 2 de maio de 2023.

A partir da IN, essa denúncia espontânea se aplica a fiscalizações iniciadas antes de 12 de janeiro. Os procedimentos de associação e impostos devem ser concluídos até 30 de abril de 2023. No entanto, esta regra não se aplica ao opt-in do Simples Nacional.

Especialistas veem a medida como benéfica porque até hoje a declaração espontânea de tributos só podia ser feita antes das fiscalizações. Isso resultou na multa da empresa.

No entanto, o assunto pode levar a ações judiciais devido à retirada do Simples Nacional da isenção de pena, o que pode ser analisado como possíveis atividades ilegais.

O que é a Receita Federal do Brasil?

É uma agência vinculada ao Ministério da Fazenda e chefiada pelo chefe da Administração Tributária Federal do Brasil. A SRFB está presente no dia a dia dos cidadãos por meio da Receita Federal, da Inspetoria e das repartições. As Delegacias da Receita Federal, chefiadas pelos Delegados da Receita Federal, são a unidade principal. Ali trabalham auditores fiscais e analistas tributários do Instituto de Tributação Federal do Brasil, cargos que desempenham as principais funções do órgão tributário. A SRFB tem algumas contribuições muito importantes para o funcionamento do Estado brasileiro.

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