Nota Fiscal: Existe um prazo para emissão? 

Lembre-se, é claro, que a não emissão da nota fiscal pode resultar em multas ou até prisão. Normalmente, desde o comportamento de compra até a chegada do produto ao consumidor, o produto deve ser faturado e fornecido ao consumidor.

Existe um prazo para a emissão da fatura? Pela legislação vigente, não há prazo para o número de dias de emissão, desde que o cliente tenha acesso ao produto enquanto estiver em sua posse. No caso de serviços, deve ser emitida em troca dos serviços, enviada ao consumidor ou entregue pessoalmente.

No entanto, o facto de este documento ter sido emitido sem prazo não significa que possa ser ignorado. Ao contrário, a falta de emissão é crime, o artigo 1º, inciso V, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, dispõe:

“Art. 1º Constitui infração à ordem tributária supressora ou redutora de tributo ou contribuição social e seus acessórios […]

V – Recusa ou não apresentação de nota fiscal ou documento equivalente em relação à venda de bens ou prestação de serviços validamente realizada quando exigida ou em desacordo com a lei”

Confira agora quais são e evite problemas com o fisco!

Existe um prazo para a emissão da nota fiscal?


Ao contrário do que muita gente pensa, não há prazos para faturar. No entanto, existem algumas regras que devem ser analisadas. Nota fiscal do produto: deve ser emitida antes do envio ao cliente, ou seja, antes que a mercadoria comece a circular. Notas Fiscais de Prestação de Serviços: Devem ser assim emitidas no ato da contraprestação, ou no mês de competência dos serviços prestados.

O MEI não precisa emitir nota fiscal, apenas quando faz negócios com outras empresas.

O que acontece se você não liberar?

As empresas devem assim estar cientes de que a falta de emissão de nota fiscal é crime de sonegação fiscal! Nos termos do artigo 1º da Lei 4.729/1965:

I – Falsa representação ou omissão, no todo ou em parte, de informações que devam ser prestadas a representantes de pessoas jurídicas de direito público interno, com o intuito de isentar-se, no todo ou em parte, de tributos, taxas e quaisquer encargos adicionais incidentes por lei;

Também é importante lembrar que é a nota fiscal que gera o imposto, ou seja, não emitir é considerado sonegação fiscal, então fique atento que a qualquer momento dentro de 5 anos a Receita Federal poderá exigir a nota fiscal emitida pela sua empresa para verificação .

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