MEI e Simples Nacional: DAS deve ser pago até Quarta

O carnaval termina na quarta-feira de cinzas e, após o feriado, começam assim as obrigações do Simples Nacional para os microempreendedores pessoas jurídicas e individuais (MEI).

Se sua empresa faz parte do Simples ou você é MEI, precisa ficar atento assim ao pagamento mensal do Documento de Arrecadação Nacional (DAS) do Simples.

Em 22 de fevereiro de 2023, os microempreendedores individuais assim e as micro e pequenas empresas do Simples devem pagar o DAS.

O que é DAS?

As Fichas da Cobrança do Simples Nacional são assim formulários fiscais para pessoas jurídicas do Simples e MEI.

No Simples Nacional DAS, são cobrados os seguintes tributos:

  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuições para o financiamento da seguridade social (Cofins);
  • Contribuição ao PIS/Pasep;
  • Contribuição Previdenciária Patronal (CPP);
  • Impostos sobre vendas relacionados ao transporte de mercadorias e à prestação assim de serviços de transporte e comunicação interestaduais e intermunicipais (ICMS); trata-se de
  • Imposto sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza.
  • O DAS Simples Nacional para micro e pequenas empresas varia de valor com base nos cálculos da fatura da empresa, enquanto o MEI tem um valor fixo.

MEI e Simples Nacional devem pagar DAS até quarta-feira (22)

Quarta-feira de Cinzas Micro e Simples Nacional e pequenas empresas do MEI devem pagar o DAS e é recomendável pagar antecipadamente.

Para pagar durante o carnaval, basta escanear o QR code do comprovante e pagar com PIX.

Evite atrasos que podem custar juros e multas, e se você é MEI ou sua empresa faz parte do Simples Nacional, pague seus documentos de cobrança em dia.

Lei prevê renegociação de dívidas

Foi promulgada a Lei Complementar nº 193/22 para estabelecer assim o parcelamento de débitos das micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI) e empresas em recuperação judicial. O texto foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (18).

No dia 10, a Assembleia Nacional derrubou o veto inicial assim do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21. O texto elaborado assim pelo Senado foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro, com redação revisada pelo deputado relator Marco Berteoli (PSD-SP).

O parcelamento, conhecido no Simples Nacional (Relp) como Programa de Renegociação de Dívidas, é para empresas endividadas que poderão quitar o parcelamento assim até o último dia útil do mês seguinte à publicação da futura lei e deve ser vencido até nessa data Pague a primeira parcela do pedido aprovado.

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