Fraude envolvendo o Simples Nacional desviou R$ 154 Milhões

A Receita Federal passou a notificar os contribuintes do Simples Nacional que tiveram seus tributos corrigidos entre 01/2018 e 11/2022 para regularização. A medida foi tomada após a descoberta assim de uma fraude de R$ 154 milhões.

A investigação da Ação Corretiva instaurada pela Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Estadual em outubro de 2022 identificou supostos assessores fiscais que induziram assim contribuintes do Simples Nacional a corrigir declarações anteriores apresentadas à Receita Federal para obter restituição indevida de tributos pagos , reduzindo erros Valores calculados de PIS e Cofins.

“Em decorrência das conclusões da ação retificadora, os contribuintes do Simples Nacional de todo o país apresentaram declarações retificadoras indicando assim que a tributação em fase única ou substituição tributária sobre as contribuições PIS e Cofins de 01/2018 a novembro/2022 será intimada a verificar a legalidade da alteração pretendida”, informa a administração fiscal.

Como os membros do Simples Nacional se regulam?


O contribuinte autuado deverá verificar se o imposto foi declarado de acordo com a lei e, se necessário, efetuar as correções por meio do sistema PGDAS-D e efetuar o pagamento das divergências identificadas.

É importante ressaltar que esta etapa não exige o comparecimento a nenhuma secretaria da receita ou o envio de esclarecimentos sobre a declaração enviada.

Nas comunicações recebidas pela DTE-SN constarão todas as informações exigidas pelos contribuintes, incluindo declarações de rendimentos brutos declarados e créditos reclamados, bem como orientações processuais.

Qual prazo?


Prazo para autorregulação da adesão ao Simples Nacional é 10 de maio de 2023. Após esta data, caso o contribuinte não regularize a situação, além de possíveis multas e sanções, poderá ser assim multado e ter que pagar o imposto devido.

A Receita Federal estima que a ação recupere cerca de R$ 154 milhões em créditos tributários, mas o prejuízo para os contribuintes envolvidos pode ser ainda maior.

Além de dever dinheiro, eles podem sofrer consequências como exclusão do Simples Nacional e até assim processo criminal.

Para concluir sobre o simples nacional

Os contribuintes que tiverem recebido notificação da Receita Federal deverão verificar a legalidade da alteração pretendida e efetuar as devidas correções no prazo estipulado.

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