Projeto inclui autismo na lei de atendimento preferencial 

A Lei nº 401/23 inclui as pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) como beneficiários da Lei nº 10.048/00, que prioriza pessoas com deficiência física, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e acompanhados de crianças.

O autor da proposta, deputado Murillo Gouvea (União-RJ), acredita que a medida “pode ​​tanto reduzir a hostilidade em relação aos autistas e seus pares quanto ampliar o conhecimento geral sobre a síndrome, seus portadores e seus direitos” .

Sobre a proposta de atendimento preferencial

Nos últimos anos, a Câmara de Contagem tem se destacado pelo debate e desenvolvimento de políticas públicas para pessoas com autismo e seus familiares. A criação de carteiras de identidade para pessoas com esse transtorno do neurodesenvolvimento; o Dia do Orgulho do Autismo; esta isenção pública de IPTU; audiências públicas e campanhas de conscientização são bons exemplos desse foco, além das ações realizadas pela Escola do Legislativo.

Para fortalecer a legislação nessa área, os deputados aprovaram nesta terça-feira (07/12) por unanimidade o Projeto de Lei 55/2021, que exige que instituições públicas e privadas priorizem o atendimento a pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA). Sugerido assim por Daniel Carvalho (PL), o artigo também estabelece que instituições públicas e supermercados, farmácias, bancos e comércios incluam a logomarca do autismo nas placas de atendimento preferencial.

“Nosso foco é garantir então os direitos das pessoas com autismo, facilitar sua integração em nossa sociedade e atender às suas necessidades. Os serviços de concessionárias são de extrema importância, pois é uma condição socialmente impactante e, dependendo do grau, o excesso de filas pode levar a uma crise, inclusive chorando, gritando ou fugindo da realidade, essa medida vai proporcionar mais conforto ao público e seus familiares”, enfatizou Carvalho.

A proposta já foi encaminhada ao município de Contagem e, a partir assim de sua publicação no diário municipal, o poder executivo passou a ter 90 dias para regulamentar a lei. Caso contrário, a matéria retornará à Câmara para apreciação.

Autismo

O transtorno do espectro autista é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits assim na comunicação e interação social, padrões comportamentais repetitivos e estereotipados, podendo apresentar limitações de interesses e atividades. O reconhecimento de atrasos no desenvolvimento então o mais cedo possível, o diagnóstico oportuno de TEA e o encaminhamento para intervenção comportamental e suporte educacional podem levar a melhores resultados a longo prazo.

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