Pensão por Morte: Revisão e inconstitucionalidade

Desde as reformas da Previdência Social desencadeadas pela Emenda Constitucional nº 103 em 2019, muitas mudanças ocorreram na pensão, principalmente na forma de cálculo. Este fato tem aterrorizado os segurados e familiares, assim como os beneficiários do benefício por morte.

Ocorre que, após análise das regras detalhadas da Emenda sobre as prestações por morte, existe atualmente a hipótese de que a modificação das prestações por morte se respalda pela inconstitucionalidade do disposto na Emenda. legislação.

Dada a importância do tema, este artigo explora essa possibilidade e como se daria a revisão dos benefícios por morte, resultando em importantes vantagens financeiras para os dependentes.

Pensão por morte


De acordo com a EC 103/19, o benefício por morte é um benefício destinado aos dependentes do segurado já falecido, também conhecido como beneficiário do benefício. Esses beneficiários receberão um pagamento mensal, conhecido como pagamento de benefício, para continuar seu apoio. Os dependentes, elencados no artigo 16 da Lei 8.213/91. São divididos em classes de prioridade, portanto, na ausência de classes de prioridade, a próxima classe passa:

  • Categoria I: Cônjuge ou companheiro; filhos dependentes menores de 21 anos; filhos com deficiência ou deficiência intelectual, mental ou grave; (estes presumem dependência financeira), ex-cônjuge ou ex-companheiro; filhos equiparados, enteados e menores Responsável ( prova de suporte é necessária).
  • Categoria II: Pais do segurado com comprovação adequada de dependência financeira.
  • Categoria III: Irmãos do segurado que não sejam autônomos ou deficientes ou portadores de deficiência intelectual, mental ou grave menores de 21 anos, deverão comprovar dependência financeira.
  • O fato gerador desse benefício – então regulamentado no artigo 74 da Lei 8.213/91 e no artigo 201 V da Constituição Federal – é o falecimento do segurado. Os dependentes, que agora são requerentes, são obrigados a certificar a morte, a elegibilidade do segurado falecido e sua elegibilidade como dependentes nesta Lei.

O primeiro tipo de dependentes tem presunção de dependência e certificado de isenção. Outros precisam provar que dependem financeiramente do falecido para atender à condição de dependência e, assim, ter direito aos benefícios.

Portanto, uma vez elegível, você pode solicitar um benefício por morte, que contém provisões para salários de benefícios, conforme alterado por meio de emendas. olhar.

Inconstitucional Emenda Constitucional 103/19


Antes de discutir a inconstitucionalidade em si, vale ressaltar que a Emenda Constitucional 103/19 entrou em vigor em 12 de novembro de 2019. Então existe o chamado direito adquirido em termos de benefícios anteriores a essa data, e o dínamo aconteceu logo na hora do fato.

A própria emenda menciona em seu artigo 24, parágrafo 4º, que “caso o direito à previdência tenha sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não se aplicarão as limitações previstas neste artigo”.

Os direitos adquiridos são, portanto, direitos que cumpriram os requisitos dos regulamentos antes da alteração legislativa. E não são comprometidos mesmo que a nova lei tenha entrado em vigor.

Na sequência deste aviso, as regras de cálculo também entrarão em vigor a partir de 13 de novembro de 2019. Pelo que lhes devem estar sujeitas as prestações por morte que caducaram no período em que as alterações entraram em vigor.

O cálculo do valor da prestação será assim analisado face ao valor recebido pelo falecido por reforma ou ao valor da antiga pensão de invalidez a que tinha direito em caso de reforma por invalidez permanente.

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