O MEI pode receber FGTS E PIS?

Neste artigo, explicamos como funciona o MEI, os benefícios do seguro-desemprego e do PIS e se os MEI têm direito ao FGTS. continue lendo!

MEI, Microempreendedor Individual, como o nome sugere, é um empresário que presta serviços de forma independente. Isso significa que quem tem essa categoria não oferece emprego como funcionário da empresa, nem tem equipe de trabalho ou parceiro. Esse tipo de empresa atende exclusivamente aos autônomos ou com no máximo um funcionário.

Quem pode ser MEI?

Pode ser qualquer pessoa que preste serviços ou comercialize produtos de forma independente, desde que esteja dentro dos parâmetros da categoria:

  • nenhum parceiro;
  • A CLT emprega no máximo um funcionário;
  • Renda bruta anual de até R$ 81.000,00.


Se você atende a esses requisitos e sua atividade empresarial está na CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), você pode se tornar um microempreendedor individual.

Posso me tornar um MEI e assinar um contrato formal ao mesmo tempo?


A resposta curta para essa pergunta é: sim! Mas há alguns detalhes aos quais você deve prestar atenção.

A primeira é o sistema de “pejotização”, prática ilegal quando os MEIs são contratados por empresas com obrigações trabalhistas, mas sem registro na CLT. Embora cada vez mais comuns, os autônomos não são empregados, mas prestadores de serviços, com obrigações e direitos distintos dos empregados.

No entanto, se você é um empregado registrado e trabalha por conta própria fora do horário de trabalho, a prática é perfeitamente legal. Portanto, não há conflito jurídico entre ter um MEI ativo e ser um empregado registrado. O que aconteceu com os direitos que os empregados registrados têm que este não tem.

FGTS e PIS


MEI não recebe FGTS, mas se você era CLT e tem FGTS para receber, pode sacar desde que não tenha sido demitido por justa causa.

Dito isso, ser MEI e ter CNPJ não impede o trabalhador de receber esse benefício. Vale lembrar também que quem trabalha em um CLT pode se tornar um . Não há lei específica que proíba trabalhadores com carteira assinada de se tornarem microempreendedores.

Os trabalhadores com carteira de trabalho assinada e MEI também podem continuar recebendo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Regime de Integração Social (PIS).

Ou seja, você pode ser um MEI e um emprego de carteira assinada (CLT) ao mesmo tempo sem perder as vantagens do FGTS, férias e outros empregos CLT.

Terá direito ao benefício do PIS o trabalhador regularizado na categoria MEI, desde que exerça atividade secundária de MEI e preencha os seguintes requisitos:

  • PIS/PASEP inscrito há cinco anos ou mais;
  • Ganhe, no mínimo, a média de dois salários mínimos no ano-base;
  • Trabalhou pelo menos 30 dias no ano base de cálculo;
  • Colocar os dados informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

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