Quando O MEI Tem Direito A Justiça Grátis?

As pessoas físicas ou MEI, brasileiras ou estrangeiras, que não disponham de recursos suficientes para o pagamento de honorários, custas processuais e honorários advocatícios têm direito à assistência judiciária gratuita prevista em lei.

Para usufruir dos benefícios de um judiciário gratuito, os cidadãos devem peticionar a um juiz federal ou estadual ao entrar ou responder a uma ação judicial.

Dicas para MEI e EI


A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em decisão de 29 de abril de 2022 que para conferir os benefícios da justiça liberal aos Microempreendedores Individuais (MEI) e Empreendedores Individuais (EI), bastava a declaração de insuficiência financeira.

E para efeito de concessão da gratuidade do judiciário, MEI e EI não são pessoas jurídicas de direito privado.

Para que isso seja possível, basta que o MEI ou EI apresente declaração de inadequação financeira, podendo a outra parte contestar a concessão do benefício.

MEI e EI são pessoas físicas!


A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que MEI e EI não são pessoas jurídicas de direito privado no que se refere à concessão de liberdade de justiça, pois não constam do rol do art. Código Civil, uma vez que não existe personalidade jurídica nos termos do artigo 44.º do Código Civil, sendo que o artigo 45.º regista qualquer acto constitutivo da sociedade.

As pequenas e microempresas individuais e os operadores individuais referem-se a pessoas singulares que exerçam atividades empresariais em nome próprio.

Isso porque são responsáveis ​​por operar os riscos com o próprio patrimônio pessoal, não havendo, portanto, distinção entre as personalidades de pessoas físicas e jurídicas, sendo criadas apenas para finalidades específicas, como tributária e previdenciária.

O que inclui a justiça injustificada?


Os honorários judiciais incluem:

  • I – custas ou custas judiciais;
  • II – selos postais;
  • III – Taxa de publicação em mídia oficial, dispensada para publicação em outras mídias;
  • IV – Remuneração devida à testemunha, que receberá salário integral do empregador enquanto empregada, como se estivesse em serviço;
  • V – o custo do teste de código genético – DNA e outros testes considerados essenciais;
  • VI – honorários advocatícios e periciais e remuneração de intérpretes ou tradutores designados para a tradução de documentos em língua estrangeira para o português;
  • VII – o custo de elaboração do diário de cálculo quando da necessidade de execução;
  • VIII – Cauções exigidas por lei para a interposição de recursos, propositura de ações e demais atos processuais relacionados à defesa adequada e ao contraditório; averbação ou qualquer outro ato notarial necessário ao processo judicial. “]

Afinal, o MEI tem direito a uma justiça liberal?


Como dito no início do texto:

As pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, que não disponham de recursos suficientes para o pagamento de honorários, custas processuais e honorários advocatícios têm direito à assistência judiciária gratuita prevista em lei.

Ou seja, o MEI como pessoa física pode obter justiça gratuita. Vou explicar desde já que os MEIs são pessoas físicas, então para fins jurídicos confunde-se patrimônio empresarial com patrimônio pessoal.

Embora seja uma pessoa física, é uma sociedade unipessoal que desenvolve atividades empresariais e é equiparada a uma pessoa jurídica para fins comerciais e tributários.

Mas vale lembrar que, para que os empresários possam receber a justiça liberal, o MEI deve apresentar uma declaração de inadequação financeira.

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