Ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia pode ter pensão por morte do INSS?

O divórcio ou a separação não eliminam necessariamente o direito à pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quando o ex-cônjuge recebia pensão alimentícia do segurado que morreu, a legislação previdenciária admite sua habilitação como dependente, desde que os demais requisitos para a concessão do benefício também estejam presentes.

Essa situação pode causar dúvidas principalmente quando o falecido constituiu uma nova família. A existência de cônjuge ou companheiro atual não exclui automaticamente o ex-cônjuge que recebia alimentos. Pela Lei nº 8.213, ele pode concorrer em igualdade de condições com os dependentes da primeira classe e participar do rateio da pensão.

O resultado, porém, depende da situação existente na data do óbito. É necessário comprovar a condição de ex-cônjuge e o recebimento da pensão alimentícia, enquanto o INSS também verifica se a pessoa falecida possuía qualidade de segurado ou se estava em outra situação que assegurasse o direito dos dependentes à pensão por morte.

Pensão alimentícia mantém o ex-cônjuge entre os possíveis dependentes

A legislação previdenciária estabelece expressamente que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos pode concorrer à pensão por morte. Isso acontece porque o pagamento dos alimentos demonstra que, mesmo depois do fim da relação, continuava existindo uma obrigação econômica do segurado em relação ao ex-cônjuge.

Na prática, o divórcio não é suficiente para afastar esse direito. Se uma pessoa pagava mensalmente pensão alimentícia ao ex-marido ou à ex-esposa e morre enquanto ainda mantinha a qualidade de segurada do INSS, o beneficiário dos alimentos pode apresentar requerimento para substituir aquela fonte de sustento pela proteção previdenciária prevista em lei.

As normas administrativas do INSS também tratam do ex-cônjuge ou ex-companheiro que recebia pensão alimentícia ou ajuda econômica. Quando a pensão já estava registrada e descontada de benefício pago pelo próprio INSS, a comprovação tende a ser mais direta. Nas demais situações, documentos que demonstrem a obrigação alimentar e seu efetivo recebimento podem ser necessários durante a análise.

Isso não significa que todo ex-marido ou ex-esposa tenha direito automático. A separação, por si só, não cria a condição de pensionista. O ponto central é demonstrar que a relação de dependência econômica reconhecida pelas regras previdenciárias ainda existia na data do falecimento.

Nova família não elimina o direito do ex-cônjuge que recebia alimentos

Outra situação comum ocorre quando, depois do divórcio, o segurado se casa novamente ou inicia uma nova união estável. Nesse cenário, o ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia não precisa necessariamente escolher entre seu direito e o da família atual do falecido.

A Lei nº 8.213 determina que esse ex-cônjuge concorre em igualdade de condições com os dependentes da primeira classe. Isso pode colocar no mesmo benefício, por exemplo, a ex-esposa que recebia alimentos, a companheira atual e os filhos menores de 21 anos do segurado, desde que todos sejam habilitados conforme as regras aplicáveis.

Quando existe mais de um pensionista, a pensão é rateada entre os habilitados. Para óbitos ocorridos após a Reforma da Previdência de 2019, o cálculo geral parte de uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia — ou daquela a que teria direito por incapacidade permanente — e acrescenta 10 pontos percentuais por dependente, até o limite de 100%, ressalvadas situações com regras específicas.

Portanto, a entrada de mais um dependente pode alterar tanto a composição do benefício quanto a parcela efetivamente recebida por cada pensionista. Não é correto presumir que o ex-cônjuge receberá simplesmente o mesmo valor da pensão alimentícia que era paga antes do falecimento.

Alimentos temporários podem limitar a duração da pensão por morte

Um detalhe importante aparece quando a obrigação alimentar já tinha data para terminar. Desde 2019, a Lei nº 8.213 estabelece tratamento específico para o segurado que, no momento do falecimento, estava obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários ao ex-cônjuge ou ex-companheiro.

Nesse caso, a pensão por morte será devida somente pelo período que ainda restava para a pensão alimentícia, salvo se ocorrer antes outra causa de encerramento do benefício. Se a decisão judicial estabelecia, por exemplo, alimentos por dois anos e o segurado morreu quando faltavam seis meses para o término, a proteção previdenciária decorrente dessa obrigação não se transforma automaticamente em pensão vitalícia.

Quando não existe essa limitação temporária, a duração do benefício segue as regras aplicáveis ao cônjuge, companheiro e ex-cônjuge que recebia alimentos. Ela pode ser de apenas quatro meses quando o segurado não tiver completado pelo menos 18 contribuições mensais ou quando o casamento ou união tiver durado menos de dois anos.

Cumpridas essas condições — ou em determinadas hipóteses de morte por acidente — a duração passa a variar conforme a idade do dependente na data do óbito. Nas faixas mais altas previstas atualmente, a pensão pode inclusive ser vitalícia. Por isso, reconhecer o direito à pensão e determinar por quanto tempo ela será paga são etapas diferentes da análise.

Documentos precisam demonstrar a situação existente na data da morte

O pedido de pensão por morte pode ser feito pelo Meu INSS, com envio digital da documentação. Além da certidão de óbito e dos documentos pessoais, o ex-cônjuge deve estar preparado para demonstrar sua condição de dependente e a existência da obrigação econômica na data do falecimento.

Decisão judicial que fixou alimentos, acordo homologado, documentação referente aos pagamentos e outros registros da relação econômica podem ser relevantes. O INSS pode solicitar documentos adicionais se as informações disponíveis não forem suficientes para reconhecer a qualidade de dependente.

Há ainda situações mais complexas em que a pessoa não recebia uma pensão alimentícia formal, mas afirma que continuava economicamente dependente do ex-cônjuge. As normas administrativas do INSS admitem análise de ajuda econômica ou financeira em determinadas circunstâncias, mas esses casos exigem comprovação e não devem ser confundidos com a situação mais direta de quem já era titular de pensão alimentícia.

Para quem recebia alimentos regularmente, portanto, o falecimento do ex-cônjuge não significa que essa fonte de renda simplesmente desapareça sem possibilidade de proteção previdenciária. O pedido de pensão por morte pode ser apresentado mesmo quando existe uma nova família, e os dependentes habilitados poderão dividir o benefício. O mais importante é reunir os documentos que comprovem a obrigação alimentar e apresentar o requerimento ao INSS, que verificará a situação existente na data do óbito.