Saldo em conta de pagamento tem FGC? O que protege o dinheiro se a fintech quebrar?

Deixar dinheiro em uma conta digital oferecida por uma fintech pode parecer igual a manter saldo em uma conta corrente bancária. Para o cliente, afinal, ambas podem permitir Pix, pagamento de boletos, cartão e transferências.

Do ponto de vista jurídico, porém, as duas contas podem funcionar de maneiras diferentes.

O saldo mantido em uma conta de pagamento não conta com a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos, o FGC. Isso não significa que o dinheiro fica simplesmente misturado ao patrimônio da fintech e pode ser perdido se a empresa enfrentar problemas.

A legislação brasileira estabelece uma proteção diferente: os recursos mantidos nessas contas constituem patrimônio separado e não se confundem com o patrimônio da instituição de pagamento.

Conta de pagamento tem proteção do FGC?

Não.

O próprio Banco Central esclarece que os recursos mantidos em conta de pagamento não possuem cobertura do FGC.

A garantia do fundo alcança determinados depósitos e investimentos emitidos por instituições associadas, como conta corrente, poupança, CDB, RDB, LCI e LCA, respeitando as condições e limites estabelecidos pelo FGC.

Na garantia ordinária, o limite é de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ contra uma mesma instituição financeira ou conglomerado financeiro. Também existe um teto global de R$ 1 milhão dentro de um período de quatro anos para garantias pagas.

Esse mecanismo, entretanto, não é utilizado para devolver o saldo de uma conta de pagamento.

Então o que protege o dinheiro deixado na fintech?

A proteção vem principalmente da separação patrimonial prevista na Lei nº 12.865.

Os recursos mantidos em contas de pagamento constituem patrimônio separado. Isso significa que eles não se confundem juridicamente com o dinheiro pertencente à própria instituição.

Esses recursos não podem responder por dívidas da fintech, não podem ser usados como garantia de obrigações assumidas por ela e não integram seus ativos em uma eventual liquidação.

Também não podem ser atingidos por medidas judiciais destinadas a cobrar dívidas de responsabilidade da própria instituição de pagamento.

Na prática, a lei tenta impedir que o dinheiro pertencente aos usuários seja tratado como se fosse patrimônio disponível da empresa.

Onde fica o dinheiro das contas de pagamento?

Nas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central, existem regras específicas para os recursos dos clientes.

Segundo o BC, os valores mantidos nessas contas devem ser alocados exclusivamente em espécie no próprio Banco Central ou em títulos públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, o Selic.

Há uma diferença importante em relação aos depósitos bancários.

Um banco pode utilizar parte dos depósitos recebidos em sua atividade financeira, inclusive para realizar operações de crédito, obedecendo à regulamentação do sistema.

Já os recursos das contas de pagamento seguem a proteção e a segregação determinadas para esse tipo de serviço.

Por isso, a ausência do FGC não significa ausência de mecanismos de segurança. Trata-se de um modelo de proteção diferente.

O que acontece se a instituição de pagamento quebrar?

Uma instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central pode ser submetida a intervenção ou liquidação extrajudicial quando surgem problemas que justifiquem essas medidas.

Nesse cenário, o saldo das contas de pagamento não deve simplesmente entrar no patrimônio usado para pagar os credores da empresa.

As orientações do Banco Central para processos de liquidação determinam que esses recursos sejam identificados separadamente e não façam parte dos ativos arrecadados da instituição.

O liquidante também deve providenciar, com a maior brevidade possível, a transferência da gestão das contas de pagamento para outra instituição de pagamento, instituição financeira ou instituição autorizada pelo Banco Central.

Isso não significa que o cliente tenha necessariamente acesso instantâneo ao dinheiro no momento em que uma liquidação é decretada. Podem existir procedimentos operacionais até que os saldos sejam transferidos ou disponibilizados.

A diferença é que existe proteção jurídica para separar esses valores dos problemas financeiros da instituição.

Toda “conta digital” funciona dessa maneira?

Não necessariamente.

“Conta digital” é uma expressão comercial e não define sozinha o tipo jurídico da conta.

Uma empresa conhecida como fintech pode ser uma instituição de pagamento, um banco ou fazer parte de um conglomerado que possui diferentes empresas financeiras.

Por isso, duas contas com aplicativos bastante semelhantes podem oferecer estruturas diferentes.

Uma pode ser uma conta de pagamento. Outra pode ser uma conta de depósitos mantida por um banco. Dependendo do produto, o saldo também pode ser direcionado para algum investimento.

É o produto efetivamente contratado e a instituição responsável por ele que determinam qual proteção se aplica.

E se o dinheiro da conta estiver aplicado em CDB?

Nesse caso, é preciso separar o saldo da conta do investimento.

Se o cliente aplicou o dinheiro em um CDB emitido por uma instituição financeira associada ao FGC, o CDB está entre os produtos que podem receber a garantia do fundo, respeitados os limites aplicáveis.

Isso é diferente de dinheiro simplesmente mantido em uma conta de pagamento.

Também não é correto concluir que qualquer produto que faça o saldo “render automaticamente” possui FGC. É necessário descobrir qual instrumento financeiro está por trás dessa remuneração.

Fundos de investimento, por exemplo, não possuem garantia do FGC.

Assim, antes de avaliar a segurança de uma conta que promete rendimento sobre o saldo, vale verificar se o dinheiro permanece em conta de pagamento, é aplicado em CDB ou é direcionado a outro produto.

Como saber qual proteção existe na sua conta?

O primeiro passo é descobrir qual instituição efetivamente mantém o dinheiro.

O consumidor pode consultar o contrato da conta, as informações disponibilizadas no aplicativo e os dados cadastrais da empresa. Também é possível verificar no Banco Central se a instituição é autorizada e qual é seu tipo.

Se houver investimento, é necessário identificar o emissor e o produto.

Essa conferência é mais útil do que considerar apenas a marca apresentada no aplicativo. Uma mesma empresa ou grupo pode oferecer produtos com proteções diferentes.

Portanto, o saldo em uma conta de pagamento não tem FGC, mas isso não significa que fique sem proteção se a fintech enfrentar uma crise. A legislação determina que esse dinheiro permaneça separado do patrimônio da instituição.

Para o consumidor, a decisão mais segura é entender onde o saldo realmente está: conta de pagamento, depósito bancário ou investimento. É essa informação, e não apenas o nome “conta digital”, que define qual mecanismo protege o dinheiro.