Quais são os requisitos para ser MEI? Conheça os critérios para abertura desse tipo de empresa

Milhões de pessoas no Brasil exercem uma atividade profissional como autônomas, que nada mais é quando ela trabalha de forma completamente independente, fornecendo algum tipo de serviço ou então revendendo determinados tipos de produtos. Muitos escolhem essa forma de trabalho em busca de mais liberdade e autonomia, mas a maioria recorre a isso justamente em virtude da falta de oportunidades e de bons salários no mercado convencional.

Mas existem muitos problemas em ser autônomo no Brasil. Primeiramente, essas pessoas, na grande maioria dos casos, acabam tendo que trabalhar na clandestinidade, uma vez que existem uma série de regras que devem ser obedecidas por qualquer pessoa que tenha interesse em começar algum tipo de negócio no Brasil.

Além disso, essas pessoas acabam não tendo qualquer tipo de cobertura. Isso significa que, caso ela fique doente ou sofra um acidente que a impeça de trabalhar ao longo de um período de tempo, ela simplesmente pode ficar sem qualquer tipo de fonte de renda.

Pensando em ajudar os milhões de brasileiros que trabalham como autônomos, o governo criou uma forma de abertura de empresa, que é um modelo de tributação simplificado, chamado MEI. Ele permite que os profissionais atuem de forma regular e consigam ter acesso a determinadas proteções do INSS.

Saiba mais sobre o MEI e entenda quem pode abrir esse tipo de empresa.

O que é o MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um programa criado pelo governo federal que permite que as pessoas tenham uma empresa aberta de forma legal, mas apenas em seu nome, e pagando uma tributação muito mais simplificada do que outros modelos de empresas.

Essa foi a forma que o governo federal criou para conseguir legalizar o trabalho de milhões de pessoas que, até então, trabalhavam como autônomas, sem qualquer tipo de cobertura. Com o pagamento de um valor único mensal, os autônomos garantem uma contribuição que acaba contando como tempo de trabalho para a aposentadoria.

A partir do momento que o profissional abre um MEI, ele também passa a ter um CNPJ aberto em seu nome, que é o documento que comprova a existência da Pessoa Jurídica. Com ele, as pessoas podem abrir uma conta bancária em nome do MEI. Elas também podem ter acesso a linhas de crédito que são específicas, além de passar a ter acesso aos sistemas de emissão de nota fiscal.

Quais são os requisitos para ser MEI?

Basicamente, o sistema foi criado para permitir que qualquer brasileiro acima de 18 anos tenha uma empresa formalizada em seu nome, evitando que ele tenha que trabalhar na informalidade. Mas existem alguns critérios que devem ser observados, e o primeiro deles é com relação à atividade econômica exercida.

Basicamente, existe uma lista de atividades comerciais que foram sinalizadas pelo governo como possíveis de serem enquadradas dentro desse sistema de tributação. Algumas atividades profissionais acabaram ficando de fora, portanto, o primeiro passo é encontrar uma atividade que se enquadre com o que o autônomo faz no seu dia a dia.

Além disso, existe um limite de renda bruta que pode ser gerada a partir do momento em que o profissional se enquadra como MEI. Nesse caso, não acaba sendo um critério levado em consideração no momento da abertura da empresa, mas será utilizado para que esse CNPJ possa continuar nesse regime de tributação.

Confira um resumo dos principais critérios utilizados para definir quem pode abrir uma empresa do tipo MEI

• Ter renda bruta anual de até R$ 81 mil ou até R$ 251.600,00 para o transportador autônomo de cargas que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas, de acordo com a tabela B, Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
• Ter, no máximo, um funcionário registrado.
• Não ter participação em outra empresa (sócio, titular ou administrador).
• Ter idade igual ou superior a 18 anos.
• Se for jovem entre 16 e 18 anos, é preciso estar emancipado.
• Ter todos os documentos básicos como RG, CPF e Título de Eleitor.
• Ter e fornecer um endereço e número de telefone válidos.

Como ser um MEI?

O processo para se tornar um MEI é muito simples, sendo esse um dos principais diferenciais de outros modelos de tributação adotados pelas empresas no Brasil. Mesmo que tenha se tornado muito mais simples nos últimos anos, determinadas aberturas ainda podem ser burocráticas e demoradas. Mas o MEI consegue fazer isso em poucos minutos.

Basta acessar o Portal do Empreendedor, um site mantido pelo governo federal, e depois escolher a opção "Quero ser MEI". Depois disso, clique na opção "Formalize-se", informe o seu login e a sua senha do portal Gov.br e siga os passos apresentados na tela.