Qual o limite de faturamento para ser MEI em 2026? Confira as regras atuais
Entenda qual é o teto de faturamento do MEI em 2026, veja como funciona essa regra e conheça possíveis mudanças que ainda estão sendo discutidas.
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma das formas mais simples de formalização de pequenos negócios no Brasil. Essa modalidade permite que trabalhadores autônomos e microempreendedores tenham um CNPJ, paguem impostos de forma simplificada e tenham acesso a benefícios previdenciários.
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Taxa de aprovação: aumente agora Comece a lucrar no YouTube agora Trabalhe na internet agora!De uma forma geral, o MEI foi criado justamente para facilitar a formalização de pequenos empreendedores. No entanto, para permanecer nessa categoria, o empresário precisa seguir algumas regras específicas definidas pela legislação.
Nesse sentido, uma das regras mais importantes envolve o limite de faturamento anual. Na prática, esse teto determina quanto o microempreendedor pode faturar por ano para continuar enquadrado como MEI.
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
De uma forma geral, o limite de faturamento do MEI em 2026 continua sendo de R$ 81 mil por ano.
Esse valor corresponde à receita bruta total obtida pelo negócio durante o ano.
Na prática, isso representa uma média aproximada de R$ 6.750 por mês, utilizada apenas como referência para controle financeiro.
No entanto, é importante entender que não existe um limite mensal obrigatório. O empreendedor pode faturar mais em um mês e menos em outro, desde que o total anual não ultrapasse o teto permitido.
Como funciona o cálculo do faturamento do MEI?
De uma forma muito simples, o faturamento considerado para o MEI é a receita bruta da atividade econômica.
Isso significa que devem ser somados todos os valores recebidos pela empresa ao longo do ano, antes de descontar despesas ou custos do negócio.
Entre os exemplos que entram nesse cálculo estão:
• vendas de produtos
• prestação de serviços
• comissões recebidas
• receitas ligadas à atividade da empresa
Na prática, o empreendedor precisa acompanhar esses valores ao longo do ano para evitar ultrapassar o limite permitido.
Existe limite mensal para o MEI?
Muitas pessoas acreditam que existe um limite mensal para o MEI, mas isso não é exatamente correto.
De uma forma geral, o que existe é apenas uma média mensal de referência, calculada com base no limite anual.
Por exemplo:
• limite anual: R$ 81.000
• média mensal aproximada: R$ 6.750
Na prática, o empreendedor pode faturar valores diferentes em cada mês. O importante é que o total anual permaneça dentro do limite permitido.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?
Quando o faturamento ultrapassa o teto permitido, algumas regras passam a ser aplicadas.
De uma forma geral, existem dois cenários principais.
Excesso de até 20% do limite
Se o faturamento ultrapassar o limite anual em até 20%, o empreendedor pode continuar como MEI até o final do ano.
Nesse caso, será necessário pagar um imposto complementar sobre o valor excedente.
Excesso acima de 20%
Se o faturamento ultrapassar mais de 20% do limite anual, o empreendedor será desenquadrado da categoria de MEI.
Na prática, isso significa que o negócio precisará migrar para outra categoria empresarial, como:
• Microempresa (ME)
• Empresa de pequeno porte (EPP)
Nesse cenário, a carga tributária e as obrigações fiscais passam a ser diferentes.
O limite do MEI pode mudar nos próximos anos?
Uma das discussões mais frequentes sobre o MEI envolve justamente o aumento do limite de faturamento.
Isso acontece porque o valor atual está em vigor desde 2018, quando o teto foi elevado para R$ 81 mil anuais.
Nos últimos anos, surgiram diversos projetos no Congresso Nacional propondo alterações nesse limite.
Entre as propostas discutidas estão:
• aumento do teto para R$ 130 mil por ano
• possibilidade de contratação de até dois funcionários
Alguns projetos já avançaram na tramitação e chegaram a receber regime de urgência para votação na Câmara dos Deputados.
No entanto, até o momento essas mudanças ainda dependem de aprovação final no Congresso e sanção presidencial.
Existe proposta para criar novas categorias de MEI?
Além do aumento do limite, também existem propostas para criar uma categoria intermediária.
De uma forma geral, essa ideia é conhecida como “Super MEI”.
Nesse modelo, o empreendedor poderia faturar mais do que o limite atual, mas ainda manter um regime simplificado de tributação.
Algumas propostas discutem limites que poderiam chegar a:
• R$ 130 mil por ano
• R$ 140 mil por ano
• até R$ 150 mil em algumas sugestões legislativas
Na prática, essas mudanças ainda estão em debate e não fazem parte das regras oficiais atuais.
Quais outras regras o MEI precisa seguir?
Além do limite de faturamento, o microempreendedor individual precisa cumprir algumas condições para permanecer nessa categoria.
Entre as principais regras estão:
• faturar até R$ 81 mil por ano
• ter no máximo um funcionário registrado
• exercer atividades permitidas para MEI
• pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Em 2026, por exemplo, a contribuição mensal do MEI passou a ser de cerca de R$ 81,05, valor calculado com base no salário mínimo vigente.
O limite de faturamento é um ponto importante para o planejamento
O limite de faturamento é uma das regras mais importantes para quem atua como microempreendedor individual. Ele define se o negócio pode permanecer nessa categoria ou se será necessário migrar para outro regime empresarial.
De uma forma geral, acompanhar o faturamento ao longo do ano ajuda a evitar problemas fiscais e permite planejar o crescimento do negócio de forma mais segura.
Nesse sentido, mesmo que existam propostas de mudanças em discussão, o empreendedor deve considerar as regras atuais para organizar as finanças e manter o CNPJ regular dentro do regime do MEI.
