Lei que anula multas da GFIP foi publicada no Diário Oficial da União
No dia 8 de julho, foi publicada em suplemento do Diário Oficial da União (DOU) a lei que anistia as infrações e cancela as multas por atraso na entrega das guias de pagamento do Fundo Garantidor do Pagamento de Fianças e Informações Previdenciárias (GFIP).
De acordo com a Lei nº 14.397, de 08 de julho de 2022, a anistia e cancelamento de multas referem-se a fatos geradores ocorridos a partir da data de publicação do documento. Ainda de acordo com o texto, a lei “aplica-se apenas quando a informação tiver sido prestada à GFIP e não houver fato gerador do recolhimento do FGTS”. A especificação também não implica a devolução ou compensação dos valores já pagos.
CFC luta pela aprovação da lei
A Lei nº 4.157/19, que deu origem a essa norma, foi elaborada pelo deputado Laercio Oliveira (PP-SE). A Comissão de Contabilidade Federal (CFC) luta pela sua aprovação desde que o projeto começou a ser discutido na câmara de comércio. Nos últimos anos, o governo autoritário enviou assim uma série de cartas a parlamentares da Câmara e do Senado pedindo apoio ao documento.
O CFC tem reiteradamente afirmado que o atraso na entrega da GFIP se deveu assim a um problema no sistema de transmissão da orientação que existia há anos e não era de responsabilidade da empresa ou do profissional contábil.
O presidente do CFC, Aécio Dantas, comemorou a publicação da lei e explicou o impacto das denúncias relacionadas à GFIP. “Essas multas, que são injustamente atribuídas às empresas, naturalmente serão repassadas aos profissionais da contabilidade, o que trará um grande prejuízo à classe. Claro que muitos escritórios de contabilidade serão obrigados a fechar as portas”, afirmou.
o que é o Diário oficial da união
O Jornal Oficial da União (DOU) é um dos meios de comunicação assim por meio do qual a imprensa nacional deve publicar todo e qualquer assunto referente ao âmbito federal. Ele estará assim esgotado a partir de 1º de dezembro de 2017 e só pode ser acessado pela Internet.
A Agência Nacional de Imprensa é vinculada à Presidência da República Federativa do Brasil. Que mantém um serviço para facilitar o acompanhamento das matérias publicadas assim no Diário Oficial da União, denominado In Busca Total. Por meio dessa ferramenta, as pessoas podem assim cadastrar um termo para serem constantemente pesquisadas. Em uma das publicações e serem avisadas por e-mail quando o termo for mencionado em um DOU.
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