É possível trabalhar com carteira assinada e ser MEI?
Para obter uma boa renda, muitos trabalhadores decidem exercer atividades como MEI (Microempreendedor Individual) com carteira assinada.
De fato, não existe uma lei específica que proíba trabalhadores com carteira assinada de se tornarem microempreendedores. O único obstáculo é que os empresários não podem deter ações de outras empresas como sócios ou administradores.
MEI e carteira assinada
Aos MEIs com carteira assinada são garantidos direitos como salário rateado, aviso prévio compensatório, férias rateadas e vencidas e 13º salário. No entanto, há alguns pontos a serem observados:
A formalização do empresário resulta na perda do seguro-desemprego, pois sua atuação é considerada fonte de renda.
As contribuições ao INSS devem ser pagas de duas formas: MEI e CLT.
O tempo de contribuição do trabalhador como CLT poderá ser somado ao tempo de contribuição do trabalhador como MEI na aposentadoria, desde que não sejam cumulativos.
Aspectos que podem impedir um CLT de se tornar um MEI:
- Se houver cláusula neste contrato de trabalho que não permita que os funcionários participem de outras instituições ou métodos de negócios.
- Se houver conflito entre o horário de trabalho e o exercício das atividades de microempreendedor individual.
- A concorrência pode surgir se as atividades de MEI estiverem no mesmo campo das funções estabelecidas como empregado.
Funcionários regulares podem ser MEI ao mesmo tempo
Quando o cidadão trabalha com carteira assinada e é MEI ao mesmo tempo, ele terá direito ao PIS (Programa de Integração Social). Nesse caso, você deve utilizar o MEI como serviço auxiliar. Os requisitos para receber um PIS são:
- Você precisa estar inscrito no PIS/PASEP há cinco anos ou mais;
- Ganhe em média pelo menos dois salários mínimos;
- trabalhou pelo menos 30 dias no ano considerado;
- Informar e atualizar dados no RAIS (relatório Anual de Informações Sociais).
Como registrar?
Para se cadastrar e se tornar um MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor www.gov.br. Lembre-se que não existe uma conta mensal mínima para abrir um MEI, mas para ter todos os benefícios e ficar coberto você vai precisar cumprir as obrigações do seu seguro.
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