MEI: Saiba como solicitar a restituição do Imposto de Renda e conheça seus direitos!
O número de microempreendedores individuais (MEIs) aumentou significativamente nos últimos anos e muitos deles se deparam com dúvidas sobre como declarar o Imposto de Renda. Dentre essas dúvidas, a mais comum é se os MEIs têm direito à restituição do IR. A resposta a essa pergunta pode ser positiva em alguns casos.
MEI é obrigado a pagar Imposto de Renda?
Sim, os MEIs também são obrigados a declarar e pagar o Imposto de Renda. Enquanto pessoa jurídica, os MEIs estão inseridos no Simples Nacional e devem pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS). Já como pessoa física, os MEIs devem entregar a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), estando atentos à tabela de rendimentos da Receita Federal.
Quem precisa declarar o IR e quando fazer isso?
Os MEIs devem declarar o Imposto de Renda conforme as regras da Receita Federal, em diversas situações. Algumas delas são: ganhos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte, acima de R$ 40 mil; investimento na Bolsa de Valores; propriedades ou bens acima de R$ 300 mil; atividades rurais com ganhos acima de R$ 142.798,50.
Quando o MEI pode receber a restituição do Imposto de Renda?
Os MEIs podem solicitar a restituição nos casos de pagamento duplicado do DAS ou contribuição ao INSS no período em que estavam recebendo benefícios. Essa restituição é feita pelo Simples Nacional e, após o pedido, pode levar até 60 dias para ser concluída.
Como solicitar a restituição do Imposto de Renda para MEI?
Para solicitar a restituição, o MEI deve acessar o site do Simples Nacional, clicar em “Simei Serviços” e, em seguida, na opção “Pedido Eletrônico de Restituição”. Depois, inserir o CNPJ de sua empresa e o valor a ser requisitado na área de requerimento. Após a aprovação, em até 60 dias, os valores serão depositados na conta bancária indicada.
Se você é MEI e ainda tem dúvidas sobre a restituição do Imposto de Renda, consulte o Portal Nacional do Microempreendedor Individual: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.