Imposto de Renda: Servidores do Tribunal de Justiça de SP

A declaração de imposto de renda e proventos é uma obrigação de todos os servidores públicos, incluindo aqueles que trabalham no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O envio desse documento é de extrema importância, pois permite o controle e a fiscalização dos bens e rendimentos dos servidores, colaborando para a transparência e a lisura no exercício da função pública.

Como enviar a declaração?

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza o Sistema GED – Solicitações para a realização do envio da declaração de imposto de renda e proventos. O servidor deve acessar a plataforma e seguir os passos indicados no comunicado, como a atualização dos dados cadastrais e a indicação correta do exercício a que se refere a declaração.

O documento a ser enviado deve estar em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB e ser enviado até o dia 31 de julho de 2023.

O que acontece se o servidor não enviar a declaração?

Caso o servidor não realize o envio da declaração dentro do prazo estabelecido, ele estará sujeito a sanções administrativas, que podem incluir advertências, multas e até mesmo a suspensão do exercício da função pública. Além disso, a falta do envio da declaração pode acarretar em pendências no sistema, dificultando a vida funcional do servidor.

Outras situações que exigem a declaração de bens e valores

Além do envio anual da declaração de imposto de renda e proventos, a SGP também orienta que, em caso de admissão, nomeação, aposentadoria, exoneração ou dispensa, o servidor deve enviar uma declaração de bens e valores atualizada. Essa declaração pode ser feita de próprio punho ou ser uma complementação à última declaração de imposto sobre a renda e proventos entregue à Secretaria Especial da Receita Federal.

A atualização e envio dessas informações são fundamentais para garantir a lisura e a transparência no serviço público, contribuindo para uma gestão mais ética e eficiente.