OBRIGATORIEDADES para MEI: Saiba quais existem!
O MEI é a forma de atuação da maioria dos profissionais autônomos.
Por ser uma modalidade eficaz aos profissionais, pois com ele a pessoa passa a ter o CNPJ, dando acesso a alguns benefícios como pessoa jurídica.
A abertura do MEI é simplificada, mas com essa modalidade exige responsabilidade como:
- O pagamento das guias (DAS);
- Declaração anual de faturamento, obrigatória;
- E, emissão de notas fiscais.
Dessa forma, existe questionamento entre os microempreendedores, se há mesmo uma obrigatoriedade na emissão de notas fiscais.
Além das obrigatoriedades fiscais, o empreendedor deverá se atentar às obrigações de uma empresa optante pelo Simples Nacional.
Quais as modalidades de notas para MEIs?
Antes de mais nada, é preciso conhecer os tipos de notas, sendo assim aderindo ao que se encaixa com o seu negócio.
Veja os tipos de Notas para MEI:
NFA – Nota Fiscal Avulsa
É um documento simples, para emitir é preciso cadastrar na Secretaria da Fazenda.
Indicada a empresas com baixa emissão de notas.
NF-e – Nota Fiscal Eletrônica
É a forma mais tradicional, o modelo de nota é utilizado por empresas que vendem para outras empresas.
Bem como, lojas virtuais e e-commerce.
Mas, se optar por esse tipo de nota, saiba que precisará pagar imposto pelas notas emitidas.
NFC-e – Nota fiscal de venda ao Consumidor
É indicado a lojas físicas, mas prefere o modelo digital, dessa forma é possível ter o arquivo de forma digital.
Para a emissão da Nota MEI, é necessário pedir autorização à Secretaria da Fazenda.
Como emitir nota fiscal?
Para o empreendedor que deseja fazer a emissão de nota, precisará da Inscrição Estadual ou Inscrição Municipal, dependendo dos casos, o Certificado Digital.
Uma novidade para os habilitados da NFSe, em 2023, a nota será padrão para todo o Brasil.
Na nova modalidade, o empreendedor MEI precisará preencher alguns dados, tais como:
- CPF do titular;
- CNPJ do tomador;
- Serviço;
- E, o valor.
Após a emissão, o cliente receberá uma notificação no celular cadastrado, onde poderá ver a nota emitida e as demais.
De acordo com o Simples Nacional, a opção da emissão da nota do MEI pode ficar em um aplicativo, disponível para os dispositivos móveis e por serviço de comunicação, como a API (Interface de Programação de Aplicativos).
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