Novos limites do MEI e Simples Nacional confira se você será beneficiado

Autor Vanessa Em 14/11/2022 08:00

Foi avaliada na última terça-feira (8) na Câmara dos Deputados, a proposta que eleva os limites do Simples Nacional, regime especial de tributação que inclui o MEI. Portanto, caso ocorra a aprovação, o texto deve mudar o teto de enquadramento da receita bruta da categoria.

De acordo, com o senador Jayme Campos (União-MT), o projeto original aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil o faturamento permitido. Ao chegar à CFT (Comissão de Finanças e Tributação) do Senado, o relator Marco Bertaiolli (PSD-SP) elevou o limite para R$ 144.913,41, ao considerar a inflação acumulada.

Assim a última mudança no limite de faturamento do MEI aconteceu em 2018, quando passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais. Portanto, sendo aprovado, as novas regras do Simples Nacional entram em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

Limites para micro e pequenas empresas

Em síntese, a proposta também eleva os limites de faturamento para as micro e pequenas empresas do Brasil. Esse teto aumenta de R$ 360 mil para R$ 869,5 mil anuais para microempresas; e de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões para empresas de pequeno porte.

Dessa forma, deve haver a correção anual dessas faixas com base na inflação, medida pelo IPCA.

Sendo assim, caso haja a aprovação do texto, o MEI vai poder contratar até 2 empregados. Atualmente, as regras possibilitam a contratação de somente um funcionário para os que adotam o regime.

“Temos 13 milhões de MEI no Brasil. Se apenas 10% deles contratarem mais um colaborador, estamos falando da possibilidade de gerar mais de 1 milhão de empregos”, afirmou Bertaiolli.

Quanto essa medida custará aos cofres públicos?

Estima-se uma perda anual de R$ 66 bilhões, de acordo com a Receita Federal, com as mudanças no faturamento do Simples Nacional, por isso não apoia o projeto. Em diferentes ocasiões, o órgão se manifestou contra o aumento dos limites.

“A proposta causa danos muito importantes à estrutura tributária brasileira, ao financiamento das políticas públicas, às relações do trabalho e também à Previdência Social”, disse Isac Falcão, presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal).

De acordo com o Fisco, um MEI que fatura R$ 10 mil por mês consegue pagar mais de R$ 55 de contribuição previdenciária, que é o valor cobrado hoje.

De tal forma, existe a questão da inadimplência. “O problema não é só o valor simbólico da contribuição previdenciária, mas também o fato de que quase metade dos MEIs simplesmente não paga nem sequer esse valor”, acrescentou a Receita.