MEI poderá ter rendimentos de até R$ 144 mil em 2023?
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 eleva para R$ 130 mil a renda anual permitida ao enquadramento do microempreendedor individual (MEI). A proposta em discussão na Câmara dos Deputados ainda autoriza assim o MEI a empregar até dois funcionários.
A proposta, aprovada pelo Senado, altera assim a Lei das Micro e Pequenas Empresas, que hoje classifica como MEI o empresário individual com renda bruta de até R$ 81 mil no ano-calendário anterior e permite a contratação de apenas um empregado.
O senador Jayme Campos (DEM) disse: “Nossa proposta ajuda assim os já classificados como MEI e prevê a possibilidade de expandir sua atividade econômica e permitir que mais pessoas adiram a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira” -MT), autor do projeto .
O texto também estabelece que, para as empresas recém-incorporadas. O limite de classificação é de R$ 10.833,33, multiplicado assim pelo número de meses entre o início da atividade e o término do ano-calendário correspondente.
Programa
O projeto será assim analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados.
O MEI apresenta diversas vantagens em relação ao trabalho informal, e em relação a outros modelos de negócios como ME (microempresa) e EPP (pequena empresa). Como microempreendedor individual, a pessoa pode usufruir de impostos simplificados e menores, linhas de crédito com condições especiais, cobertura previdenciária (benefícios do INSS), possibilidade de faturamento, entre outros benefícios.
No entanto, certos requisitos devem ser cumpridos para passar pela normalização da categoria, incluindo as conhecidas restrições de cobrança. Ao todo, os MEIs podem ganhar até R$ 81 mil por ano e, caso esse limite seja ultrapassado, eles devem voltar para a modalidade regularizada.
O limite de faturamento do MEI vai aumentar?
Desde 2022, os pequenos empreendedores aguardam com ansiedade o compromisso do MEI de elevar os limites anuais de faturamento. A expectativa é que a categoria eleve o teto de faturamento para R$ 144 mil por ano, ante os atuais R$ 81 mil por ano.
Além disso, a ideia é permitir que o MEI contrate até dois funcionários, já que atualmente os integrantes do modelo só podem assinar carteira de um funcionário. No entanto, ainda não há garantia oficial de que a referida expansão ocorra em 2023.
Isso porque, de fato, existe uma Lei (PL 108/21) que dispõe sobre a regulamentação das alterações citadas acima. Como qualquer proposta desse tipo, o texto deve passar por um certo processo, incluindo a aprovação total da Assembleia Nacional e a aprovação do Presidente da República.
Qual é a probabilidade de a proposta ser aprovada este ano?
Dado que o PL ainda está em tramitação, não se sabe quando os deputados finalmente aprovarão a proposta. No entanto, podemos ficar atentos ao andamento do texto do Congresso Nacional.
Nesse sentido, o PL 108/21 que altera o MEI foi aprovado pelo Bundesrat e aguarda votação na Câmara dos Deputados. Se a proposta for aprovada pela Câmara dos Deputados na sua forma atual, o texto irá para o Presidente da República, que poderá aprovar ou vetar o projeto.
Na defesa do PL, além da pressão dos membros da classe que serão beneficiados, há o argumento de que as mudanças ajudarão no combate às fraudes trabalhistas. Nesse sentido, é comum que, para não ter que migrar de categorias, alguns MEIs terceirizam o trabalho de outros microempreendedores individuais, burlando o objetivo do modelo, e recomendando o trabalho de outros MEIs.
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